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Apelacao Remessa NecessariaGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

JUIZO DA PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE BELEM

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

ADMAR COSTA DOS SANTOS

Reu

Movimentacoes

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

15/06/2022, 08:54

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Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/06/2022

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ADMAR COSTA DOS SANTOS em 26/05/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ADMAR COSTA DOS SANTOS (APELADO) e ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

legal