Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
20/08/2025, 13:27
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/06/2022, 11:01
Baixa Definitiva
20/06/2022, 11:00
Transitado em Julgado em 15/06/2022
20/06/2022, 11:00
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/06/2022 23:59.
16/06/2022, 00:11
Decorrido prazo de MARLIVON ALMEIDA SOUSA DE ANDRADE em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2022, 00:04
Publicado Acórdão em 06/05/2022.
06/05/2022, 00:04
Expedição de Outros documentos.
04/05/2022, 11:52
Expedição de Outros documentos.
04/05/2022, 11:52
Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE), MANOEL SANTINO NASCIMENTO JUNIOR - CPF: 118.742.102-25 (PROCURADOR), MARLIVON ALMEIDA SOUSA DE ANDRADE - CPF: 365.186.462-68 (APELADO) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE) e provido