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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

8ª Vara Criminal de Belém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

ERIVAN MENDES SENNA

Reu

O ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 00:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

01/10/2025, 00:57

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Expedição de Certidão.

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 14/2025-GP)

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA CABANAGEM - BELÉM em 07/06/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Outros documentos

Arquivado Provisoramente

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 19/05/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 06/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

legal