Ação Penal - Procedimento Sumário 0000736-56.2016.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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0000736-56.2016.8.14.0401

Acao Penal Procedimento SumarioPerturbação da tranquilidadeContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Belém

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Partes do Processo

AUTOR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

SAMUEL EBENEZER DE OLIVEIRA CASTELO

CPF 045.***.***-68

Reu

LECIR OLIVEIRA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 10:55

Juntada de Certidão

07/07/2022, 10:55

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Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 09:38

Cancelada a movimentação processual

06/07/2022, 08:40

Conclusos para despacho

06/07/2022, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2022, 21:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: APELAÇÃO – ARTIGOS 21 E 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E ARTIGO 147 DO CPB – RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – Tendo em vista que as penas máximas in abstrato cominadas aos três delitos são, respetivamente, 03 (três) meses de detenção; 02 (dois) meses de detenção e 06 (seis) meses de detenção, as quais prescrevem isoladamente em 03 (três) anos, nos termos dos artigos 109, inciso VI do CPB. Considerando que como a sentença proferida foi absolutória, não interrompe a p

05/05/2022, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 23:54

Processo migrado do Sistema Libra

23/04/2021, 23:54

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00007365620168140401: - Classe Antiga: 283, Classe Nova: 10943. - O asssunto 3692 foi removido. - O asssunto 12354 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 3692 para 12354. - Justificativa: ART. 65 DA LCP, C/C A LEI 11.340/2006.. - Ação Coletiva: N.

28/03/2019, 20:03

Remessa - 01 vol + 01 anexo.apelação doc 2018.03586112-90..i

03/09/2018, 15:23

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03/09/2018, 13:50

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

24/08/2018, 10:16

CERTIDAO - CERTIDAO

24/08/2018, 09:56

Documentos

Documento de Migração

•23/04/2021, 23:54

Documento de Migração

•23/04/2021, 23:54

Ato Ordinatório

•23/05/2021, 15:42

Acórdão

•16/12/2021, 22:43

Despacho

•06/07/2022, 09:38

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