Apelação Criminal 0000462-79.2017.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CriminalAplicação da PenaParte GeralDIREITO PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Criminal de Ananindeua

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-58

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

15/04/2025, 00:45

Baixa Definitiva

15/04/2025, 00:44

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FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 16:05

Juntada de Petição de termo de ciência

10/03/2025, 10:42

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:14

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (APELANTE) e não-provido

07/03/2025, 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 09:57

Juntada de Petição de termo de ciência

07/02/2025, 10:20

Juntada de Petição de termo de ciência

07/02/2025, 10:20

Juntada de Petição de termo de ciência

07/02/2025, 10:20

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 19:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2025, 19:05

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 13:12

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 10:52

Despacho

•27/04/2022, 13:21

Ato Ordinatório

•22/06/2022, 13:59

Sentença

•14/04/2023, 15:57

Sentença

•25/04/2023, 10:37

Decisão

•08/05/2023, 18:08

Decisão

•22/05/2023, 15:13

Decisão

•11/09/2023, 15:10

Despacho

•24/01/2024, 15:47

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 17:02

Despacho

•27/09/2024, 08:08

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 15:34

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