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Remessa Necessária CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 5.760,00

Orgao julgador

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Monte Alegre

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE

CNPJ 04.***.***.0001-28

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

14/06/2024, 10:57

Baixa Definitiva

14/06/2024, 10:53

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de KETYHENE LUCILIA SANTOS DA COSTA SANCHES em 13/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Publicado Ementa em 19/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Sentença confirmada

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

legal