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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2024

Valor da Causa

R$ 16.877,60

Orgao julgador

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA

Autor

MUNICIPIO DE ALTAMIRA

Autor

FISIOCLIN - CLINICA DE FISIOTERAPIA E HIDROTERAPIA LTDA - ME

CNPJ 07.***.***.0001-03

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

22/08/2024, 06:23

Baixa Definitiva

22/08/2024, 06:23

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FISIOCLIN - CLINICA DE FISIOTERAPIA E HIDROTERAPIA LTDA em 22/07/2024 23:59.

Publicado Ementa em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ALTAMIRA (APELANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

legal