Apelação CriminalContrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL
TJPA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
10/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Desembargadora MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ 05.***.***.0001-58
Autor
EZEQUIEL NASCIMENTO BRITO
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/06/2022, 10:11
Baixa Definitiva
20/06/2022, 10:11
Decorrido prazo de O ESTADO em 25/05/2022 23:59.
26/05/2022, 00:13
Juntada de Petição de petição
16/05/2022, 21:46
Publicado Ementa em 10/05/2022.
10/05/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2022, 00:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDANDO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NA AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO. IMPROCEDENTE. Apesar de não ter sido flagrado comercializando a droga, as provas dos autos confirmam a traficância delitiva por parte do apelante. Por se tratar de crime de ação múltipla, o fato de guardar substância entorpecente, sem autorização por si só configura o crime em questão, que somado ao depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão deste. Ao contrário d
09/05/2022, 00:00
Juntada de Petição de certidão
06/05/2022, 15:17
Expedição de Outros documentos.
06/05/2022, 13:13
Expedição de Outros documentos.
06/05/2022, 13:13
Conhecido o recurso de EZEQUIEL NASCIMENTO BRITO (APELANTE) e não-provido