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Inquérito PolicialAmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal de Capanema

Partes do Processo

DELEGACIA DE CAPANEMA

Autor

ITAMAR DE CASTRO REIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/05/2022, 13:53

Transitado em Julgado em 18/05/2022

20/05/2022, 13:53

Juntada de Petição de termo de ciência

12/05/2022, 10:17

Juntada de Petição de termo de ciência

09/05/2022, 10:50

Juntada de Petição de termo de ciência

09/05/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 0801228-39.2021.8.14.0013. SENTENÇA Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado para apurar delito de ação penal privada, sendo que até a presente data não fora deflagrada a devida queixa-crime. É o relatório. Decido. A regra do art. 103, do CPB, aliada ao art. 38, do CPP, preceituam que ocorre a decadência do direito de queixa ou representação quando o agente deixar de efetivar essa condição de procedibilidade no prazo de 06 (seis) meses a contar da ciência de que

09/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

08/05/2022, 18:49

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

24/03/2022, 13:29

Conclusos para julgamento

21/03/2022, 14:07

Juntada de Petição de parecer

10/11/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 09:13

Ato ordinatório praticado

08/11/2021, 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas

04/07/2021, 11:19

Distribuído por sorteio

02/07/2021, 16:14

Documentos

Decisão

•04/07/2021, 11:19

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 08:53

Ato Ordinatório

•08/11/2021, 09:13

Sentença

•24/03/2022, 13:29

Sentença

•08/05/2022, 18:49

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