Cumprimento de sentença 0806535-46.2022.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0806535-46.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0806535-46.2022.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais em que os autores declararam terem adquirido passagens aéreas no site da requerida TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES, de ida e volta, para o itinerário Belém/PA > Lisboa/PT > Hamburgo/DE > Lisboa/PT > Belém. Mencionam que o trecho de ida aconteceu normalmente, no entanto, 5 dias antes da viagem de retorno, o primeiro autor positivou para COVID-19, vendo-se impossibilitado de realizar a viagem de volta na data inicialmente prevista. Alegam que apesar de várias tentativas de contato, não obtiveram nenhum tipo de resposta quanto à possibilidade de remarcação, motivo pelo qual tiveram que adquirir novas passagens em outra companhia aérea para regressar. Requerem a restituição do valor despendido com as passagens não utilizadas, no importe de R$ 10.374,18, além de R$ R$ 816,39, referente ao valor pago para despachar sua bagagem no novo voo e indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Citada, a ré apresentou contestação alegando que a não utilização da reserva se deu por decisão do autor e que o voo contratado operou normalmente. Afirma que os requerentes jamais solicitaram a remarcação das passagens. Defende que o reembolso deve ocorrer com a aplicação das penalidades previstas para a tarifa adquirida pelos autores. Pugnou pela improcedência da ação. É o relatório. Trata-se de efetiva relação de consumo, de modo que, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do onus probandi, em razão da hipossuficiência técnica do consumidor, além de verossímeis suas alegações. Sem delongas, o pedido inicial é procedente em parte. Verifica-se que os autores estavam com viagem programada para o dia 09/01/2022, porém, poucos dias antes do embarque, o primeiro autor testou positivo para COVID (49800625 - Pág. 1). Não restam dúvidas, portanto, de que o autor não fez uso do transporte aéreo por caso fortuito e obviamente não poderia viajar, sob pena de colocar em risco à saúde de outros passageiros. Portanto, ainda que se trate de bilhete promocional não reembolsável ou que haja previsão de multa por cancelamento, a situação configura caso fortuito que dá ensejo ao retorno das partes ao estado anterior. Deste modo, o consumidor não pode ter a remarcação ou disponibilização de crédito como únicas alternativas para solucionar o impasse, razão pela qual cabe fazer valer o direito a ele assegurado, de reaver a quantia paga pelas passagens e eventuais tarifas. A respeito do tema, vale conferir os seguintes precedentes: “INDENIZAÇÃO Danos materiais e morais Transporte aéreo Autores que ficaram impossibilitados de viajar devido ao quadro clínico grave que acometeu um deles próximo à data de embarque Recusa do reembolso do valor das passagens pela ré em razão da modalidade de tarifa escolhida Descabimento Hipótese que caracteriza caso fortuito Passageiro adoentado que, com comprovada restrição médica de viajar, permaneceu internado por longo período e sofreu complicações da doença que culminaram com seu óbito Direito dos consumidores de reaver integralmente a quantia que pagaram pelos bilhetes aéreos em questão Dano moral, por outro lado, não caracterizado Sentença de procedência reformada Recurso provido em parte.” (TJSP; Apelação Cível 1002317-78.2020.8.26.0704; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). INDENIZAÇÃO Danos materiais Cancelamento de compra de passagens aéreas por motivo de doença de uma das passageiras, que se encontrava internada dias antes da viagem e sem previsão para alta hospitalar Caso fortuito configurado Devolução dos valores pagos que deve se dar de forma integral Sentença de parcial procedência reformada Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1012093-81.2019.8.26.0011; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021). Enfim, os transtornos emocionais experimentados pelos autores, inequivocamente, dão ensejo à ocorrência do dano moral que, na hipótese, é in re ipsa, isto é, emerge do próprio fato, havendo presunção da efetiva lesão aos direitos da personalidade quando já comprovada a ocorrência dos danos suportados, já que são óbvios seus efeitos nocivos. A prestação de serviços deficitária pela ré foi causa direta de tais transtornos, de sorte que o nexo causal está configurado, ensejando a responsabilização objetiva, nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14, do Código de Defesa do Consumidor, além dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Nesse passo, é devida a indenização nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, restando apenas quantificá-la. Deve o julgador considerar no arbitramento o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do causador do dano, além das condições sociais do ofendido, para chegar a um quantitativo consentâneo com a natureza e intensidade da humilhação, da tristeza e do constrangimento sofridos pelo ofendido com o ato ilícito praticado pelo ofensor. Em outras palavras, a indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser apta a proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório do amargor da ofensa. Dentro dessas diretrizes, reitero que os efeitos da situação danosa de fato causaram transtornos aos autores, pois frustrado seu intento de remarcarem as passagens originalmente adquiridas, que não puderem ser utilizadas pois o primeiro autor foi acometido de COVID. Desse modo, a despeito do valor sugerido na inicial, a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida que mais se aproxima dos parâmetros da equidade e proporcionalidade. Por derradeiro, quanto ao pedido de danos materiais relativo ao valor de R$ 816,39, entendo que não merece acolhimento, pois a tarifa adquirida pelo autor junto à reclamada incluía bagagem, conforme observa-se do documento juntado em ID 49800622 - Pág. 6, pelo que entendo que a procedência do dano material de R$ R$ 10.374,18 contempla a nova bagagem adquirida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: CONDENAR a ré a devolver aos autores a quantia de R$ 10.374,18 (dez mil, trezentos e setenta e quatro reais, e dezoito centavos), com correção monetária pelo INPC/IBGE, a partir do respectivo desembolso e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. CONDENAR a ré ao pagamento, em favor dos autores, de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta sentença e com a incidência de juros legais, desde a citação. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

21/02/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Acórdão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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