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0000655-60.2011.8.14.0053

Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2024

Valor da Causa

R$ 57.719,44

Orgao julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

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Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Autor

ESTADO DE PARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-50

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

24/02/2025, 10:49

Baixa Definitiva

24/02/2025, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 13:08

Conhecido o recurso de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido

09/12/2024, 17:03

Conclusos para decisão

09/12/2024, 11:29

Cancelada a movimentação processual

09/12/2024, 11:29

Cancelada a movimentação processual

03/09/2024, 11:41

Recebidos os autos

03/09/2024, 09:44

Distribuído por sorteio

03/09/2024, 09:44

Documentos

Decisão

•23/11/2022, 14:20

Sentença

•17/07/2024, 21:52

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Sentença

•17/07/2024, 22:09

Decisão

•09/12/2024, 17:03

Decisão

•10/12/2024, 13:08