Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004312-28.2014.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CRIMINAL DE BELÉM VARA DE CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR E A ORDEM TRIBUTÁRIA Largo São João, 310, 2º andar, Cidade Velha, Belém-PA, 66020-280 - E-mail: [email protected] (91) 98251-2033 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Com prazo de 90 dias) Alessandro Ozanan, Juiz de Direito da Vara de Crimes Contra o Consumidor e a Ordem Tributária, nos autos do Processo nº 0004312-28.2014.8.14.0401, faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que, não tendo sido encontrado nesta cidade o réu ROMENIO FIGUEIREDO DONZA, portador do CPF 089.067.932-00, filho de Maria de Lourdes F. Donza, a fim de ser intimado pessoalmente da sentença, fica o mesmo intimado, por este edital, da sentença proferida por este Juízo, nos autos da Ação Penal retro mencionada que lhe moveu a Justiça Pública, e que condenou o réu conforme sentença a seguir transcrita (parte final): “Isso posto, fica o acusado ROMÊNIO FIGUEIREDO DONZA condenado à pena 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do lançamento do crédito tributário; enquanto o acusado DENYS MAURÍCIO CARVALHO MESSIAS fica condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e multa de 100 (cem) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do lançamento do crédito tributário. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade de ambos será o aberto, na forma do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade - No caso concreto, considerando a fundamentação e as circunstâncias judiciais em relação a cada um dos acusados, bem como as demais condições objetivas, verifica-se que possível a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos em relação a ROMÊNIO FIGUEIREDO DONZA e DENYS MAURÍCIO CARVALHO MESSIAS, nos termos do art. 44, caput e §2º, do Código Penal, quais sejam, uma de prestação de serviços à comunidade e uma de limitação de fim de semana. Destaca-se que a prestação de serviços à comunidade deverá considerar as especificações previstas no art. 46 do Código Penal. Já a limitação de fim de semana deverá considerar as disposições do art. 48 do Código Penal. A pena de multa aplicada em função do preceito secundário da norma especial, deverá ser atualizada por ocasião da execução (artigo 49, §2º, do Código Penal) e deverá ser paga em dez dias após o trânsito em julgado (Código Penal, artigo 50, caput, primeira parte). Havendo recurso e em sendo o caso, ausentes a mais quaisquer dos pressupostos e hipóteses de prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal), o sentenciado poderá fazê-lo sem prejuízo à sua liberdade, mantendo-se nessa circunstância até o trânsito em julgado consoante regramento previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988 c/c art. 283 do Código de Processo Penal. Na hipótese de trânsito em julgado, certifique-se, lance-se o nome dos réus no rol dos culpados (artigo 5º, LVII da Constituição Federal de 1988) e oficie-se ao Juízo da Execução Penal, informando acerca da respectiva condenação e execução da pena, encaminhando os documentos necessários. Da mesma forma, comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do art. 15, III da Constituição Federal de 1988. Expeçam-se as demais comunicações necessárias. Condeno os acusados ROMÊNIO FIGUEIREDO DONZA e DENYS MAURÍCIO CARVALHO MESSIAS ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma do art. 34, da Lei nº 8.328/2015 e Portaria nº 4.511/2021-GP, de 16/12/2021. Alessandro Ozanan, Juiz de Direito – Vara de Crimes contra o Consumidor e a Ordem Tributária”. E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei. Secretaria da 13ª VCCCOT - Largo de São João, 310, 2º Andar, Sala 213, Cidade Velha, Belém - Pará – 23 de Janeiro de 2024. Eu, Maria Laís Carvalho Maranhão, Servidora, o subscrevi.

24/01/2024, 00:00