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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

SECCIONAL URBANA DA SACRAMENTA

Autor

A COLETIVIDADE

Terceiro

EMERSON WAGNER DE DEUS SERRA

CPF 043.***.***-85

Reu

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/08/2022, 09:28

Transitado em Julgado em 05/08/2022

09/08/2022, 10:44

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 26/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Preliminar cancelada para 19/10/2022 09:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

Extinta a Punibilidade por morte do agente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

legal