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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOSICELENE DE FREITAS PROGENIO

CPF 553.***.***-91

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de JOSICELENE DE FREITAS PROGENIO em 15/07/2025 23:59.

Publicado Ementa em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Ato ordinatório praticado

Conclusos para julgamento

legal