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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Vara Criminal de Bragança

Partes do Processo

MANOEL ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS

Autor

MOISES MIRANDA DA ROSA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

21/06/2022, 09:05

Transitado em Julgado em 21/06/2022

21/06/2022, 09:05

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 21/06/2022

Decorrido prazo de JUSTIÇA PUBLICA em 26/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ementa em 11/05/2022.

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de JUSTIÇA PUBLICA (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

legal