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Acao Penal Procedimento SumarissimoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de termo de ciência

18/04/2024, 15:01

Arquivado Definitivamente

15/06/2022, 13:59

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Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/06/2022

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES DE MELO em 07/06/2022 23:59.

Publicado Sentença em 23/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

legal