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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 7.203,17

Orgao julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução de Título Extrajudicial · Vara Única de Óbidos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OBIDOS

CNPJ 05.***.***.0001-64

Autor

WALDIR NAELSON DA SILVA

CPF 415.***.***-10

Reu

Advogados / Representantes

JEIFFSON FRANCO DE AQUINO

OAB/PA 18296•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

07/03/2025, 09:57

Baixa Definitiva

07/03/2025, 09:57

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OBIDOS em 06/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado Decisão em 11/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE OBIDOS - CNPJ: 05.131.180/0001-64 (APELANTE)

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OBIDOS em 09/02/2024 23:59.

legal