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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/07/2022

Valor da Causa

R$ 5.671,25

Orgao julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Óbidos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OBIDOS

CNPJ 05.***.***.0001-64

Autor

JOISSE MARIA CERDEIRA ELISIARIO

CPF 482.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

JEIFFSON FRANCO DE AQUINO

OAB/PA 18296•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

11/03/2025, 13:42

Baixa Definitiva

11/03/2025, 13:41

—

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OBIDOS em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOISSE MARIA CERDEIRA ELISIARIO em 11/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE OBIDOS - CNPJ: 05.131.180/0001-64 (APELANTE)

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de petição

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

legal