—

Apelação CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 15.641,33

Orgao julgador

Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Pacajá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PACAJA

CNPJ 22.***.***.0001-50

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJA

Terceiro

MARCIA DE LIMA SOUZA

CPF 697.***.***-53

Reu

Movimentacoes

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:07

—

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCIA DE LIMA SOUZA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUNIOR FERREIRA MARTINS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA SOUZA SENA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELIANE DO CARMO NASCIMENTO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCINETE DOS SANTOS CRUZ em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PACAJA - CNPJ: 22.981.427/0001-50 (APELANTE) e não-provido

legal