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Ação Civil de Improbidade AdministrativaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/07/2017

Valor da Causa

R$ 143.018,00

Orgao julgador

Vara Única de Uruará

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PLACAS

CNPJ 01.***.***.0001-55

Autor

MUNICIPIO DE PLACAS - PA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACAS

Terceiro

PREFEITURA DE PLACAS

Terceiro

SANTO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF 111.***.***-59

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/01/2023, 12:00

Transitado em Julgado em 24/01/2023

26/01/2023, 12:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2023

Decorrido prazo de JURANDIR PEREIRA BRAGANCA em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO TEIXEIRA SANTOS em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMARIA DE OLIVEIRA CORREIA em 24/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA LEITE FEITOSA FILHO em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL JULIO MENEZES DE PADUA em 14/12/2022 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PLACAS em 22/06/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

legal