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Cumprimento de sentençaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/05/2022

Valor da Causa

R$ 81.970,63

Orgao julgador

1ª Vara de Fazenda da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Partes do Processo

EURLENE ALVES CARVALHO BARRETO

CPF 121.***.***-06

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

OAB/PA 18238•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se APELAÇÃO CÍVEL interposta por EURLENE ALVES CARVALHO BARRETO visando a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital, que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proc. nº 0842612-54.2022.8.14.0301, ajuizado em desfavor do ESTADO DO PARÁ, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Conforme consta nos autos do processo, a parte apelante pretende executar a sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000, qu

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EURLENE ALVES CARVALHO BARRETO APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0842612-54.2022.8.14.0301 Vistos. Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade recursal, recebo o presente recurso de apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do Novo Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer. À Secretaria Única d

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Julgado improcedente o pedido

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

legal