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Procedimento do Juizado Especial CívelAdicional de ProdutividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2020

Valor da Causa

R$ 48.067,94

Orgao julgador

2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Inominado Cível · Gabinete TR 03 (1ª Turma Recursal)

Partes do Processo

DARIVALDO DA COSTA MARTINS

CPF 268.***.***-04

Autor

PREFEITURA DE BELEM

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/06/2022, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 11:20

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DARIVALDO DA COSTA MARTINS em 15/10/2019 23:59:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 11/10/2019 23:59:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 25/02/2019 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

legal