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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de Pacajá

Partes do Processo

O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

RAILTON GOMES SANTANA

Terceiro

CAMILA BONIFACIO GOMES

Terceiro

MAZINHO GONCALVES DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de ADAILTON GOMES SANTANA em 13/10/2022 23:59.

27/10/2022, 07:45

Arquivado Definitivamente

24/10/2022, 11:13

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Decorrido prazo de ADAILTON GOMES SANTANA em 13/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2022

Publicado Sentença em 05/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.

legal