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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 9.380,72

Orgao julgador

Desembargadora KÉDIMA LYRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara Única de Tucumã

Partes do Processo

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

CNPJ 34.***.***.0001-29

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA Nº 1073/2026-GP)

18/04/2026, 03:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2026, 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2026, 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2026, 08:36

Expedição de Carta.

19/03/2026, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 15:17

Conclusos para admissibilidade recursal

08/11/2025, 16:47

Recebidos os autos

06/11/2025, 11:02

Distribuído por sorteio

06/11/2025, 11:02

Documentos

Decisão

•30/05/2019, 12:08

Decisão

•15/01/2021, 16:47

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Ato Ordinatório

•15/05/2022, 21:01

Ato Ordinatório

•15/05/2022, 21:01

Despacho

•11/03/2023, 16:16

Despacho

•01/07/2023, 19:19

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 09:40

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 09:41

Despacho

•08/10/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 21:22

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 21:23

Sentença

•11/08/2025, 16:10

Sentença

•11/08/2025, 23:33

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 11:01