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Acao Penal Procedimento SumarioCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA - MPPA

Autor

FELIPPE HENRIQUE RODRIGUES SANTOS

Terceiro

LEANDRO MENDES DA SILVA

CPF 019.***.***-69

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO LIMA DA CRUZ

OAB/PA 26163•Representa: PASSIVO

WILLIAN DA SILVA BRITO

OAB/PA 31136•Representa: PASSIVO

LEONARDO SILVA SANTOS

OAB/PA 16055•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

01/07/2025, 13:24

Transitado em Julgado em 27/06/2025

01/07/2025, 13:23

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de Sob sigilo

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

legal