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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/10/2024

Valor da Causa

R$ 15.300,00

Orgao julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS

Autor

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

10/06/2025, 13:16

Baixa Definitiva

10/06/2025, 13:16

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES DOS SANTOS em 14/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Publicado Decisão em 16/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

legal