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Apelação CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/11/2025

Valor da Causa

R$ 14.633,74

Orgao julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARABA

Autor

MACIEL GOMES DE OLIVEIRA

CPF 758.***.***-34

Reu

FRANCISCO DE SALES AIRES DA SILVA

CPF 036.***.***-10

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de MACIEL GOMES DE OLIVEIRA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 08:10

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES AIRES DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 08:10

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Decorrido prazo de MACIEL GOMES DE OLIVEIRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES AIRES DA SILVA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA OLIVEIRA DA CUNHA em 07/05/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MACIEL GOMES DE OLIVEIRA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE SALES AIRES DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA OLIVEIRA DA CUNHA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Publicado Ementa em 13/04/2026.

legal