Procedimento Comum Cível 0013206-60.2018.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2018

Valor da Causa

R$ 21.239,57

Orgao julgador

Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Certidão

15/10/2025, 09:11

Arquivado Definitivamente

20/04/2024, 14:56

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Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 20:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 21:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 11:30

Juntada de despacho

13/03/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA ANALFABETA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO QUE CONSTA APENAS DIGITAL DA AUTORA, ASSINATURA DE duas TESTEMUNHAs. EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO, RAZÃO PELA QUAL, AINDA QUE FALTE ASSINATURA a rogo A ALEGAÇÃO DE FRAUDE RESTA COMPROMETIDA. EM RAZÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE AFASTAM A FRAUDE COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DO DINHEIRO. AFASTADA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A FALTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM DOLO DA PARTE AUTORA EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO à unanimidade. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser regular a contratação de empréstimo por pessoa analfabeta, considerando suficiente a assinatura a rogo por terceiro e por duas testemunhas. 2. In casu, verificando que a Cédula de Crédito Bancário foi firmada por pessoa analfabeta na presença de 02 testemunhas, considerando a comprovação da transferência do dinheiro ao mutuário, estou convencido de que a relação negocial aqui debatida de fato existiu. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido à unanimidade para apenas e tão somente excluir a multa por litigância de má-fé aplicada contra o apelante, mantendo a sentença recorrida nos seus demais termos. ACÓRDÃO Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do eminente Desembargador Relator.

19/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/07/2022, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2022, 12:51

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 08:56

Ato ordinatório praticado

10/06/2022, 08:56

Juntada de Petição de apelação

09/06/2022, 19:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 05:31

Publicado Sentença em 19/05/2022.

21/05/2022, 01:27

Documentos

Documento de Migração

•24/08/2021, 15:16

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 08:59

Ato Ordinatório

•02/09/2021, 11:57

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 11:38

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 11:15

Sentença

•17/05/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•10/06/2022, 08:56

Despacho

•01/08/2023, 17:45

Acórdão

•16/02/2024, 16:23

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•14/03/2024, 11:30

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