—

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando os autos, verifico que Apelante não se manifestou a respeito do Despacho de ID 4752959, que trata sobre o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do pedido de justiça gratuita, nos termos do art.99, § 2º do CPC. Desse modo, torna-se imprescindível o recolhimento em dobro do preparo, conforme determina o artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil, para o regular andamento processual. Desta feita, intime-se a Apelante, a fim de, no prazo legal de 5 (cinco) dias, comp