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Ação Penal - Procedimento OrdinárioTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Breves

Partes do Processo

ALESSANDRO DOS SANTOS BRAGA

Reu

ROBSON DE AZEVEDO FERREIRA

Reu

O ESTADO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

YURI ADALBERTO MASCARENHAS PARANHOS

OAB/PA 19721•Representa: PASSIVO

MIGUEL MOREIRA VALENTE

OAB/PA 29150•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

08/08/2024, 13:43

Transitado em Julgado em 08/08/2024

08/08/2024, 13:43

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de MIGUEL MOREIRA VALENTE em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

legal