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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/09/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

DIVISAO ESTADUAL DE NARCOTICOS

Autor

RAFAEL DE MATOS LEAO

CPF 000.***.***-02

Reu

DELEGADO DE POLICIA CIVIL

OUTROS_PARTICIPANTES

A COLETIVIDADE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

21/06/2022, 16:29

Transitado em Julgado em 01/06/2022

21/06/2022, 16:29

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/06/2022

Decorrido prazo de RAFAEL DE MATOS LEAO em 01/06/2022 23:59.

Publicado Sentença em 20/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

legal