Apelação Criminal 0812894-76.2021.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CriminalContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora MARIA EDWIGES DE MIRANDA LOBATO

Partes do Processo

HUGO RAFAEL CORNELIO DA SILVA

Autor

JOSE MARIA SOUZA CARDOSO

Terceiro

PAULO HENRIQUE REZENDE DA PIEDADE

Terceiro

MARCO AURINO DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

28/06/2022, 08:36

Baixa Definitiva

28/06/2022, 08:35

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Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2022, 00:10

Publicado Ementa em 20/05/2022.

20/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de certidão

19/05/2022, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: APELAÇÃO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINAR PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PRELIMINAR ACOLHIDA. A acusação não recorreu da sentença condenatória, impossibilitando o agravamento da pena. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO EM CONCRETO. Não deve prosperar o pleito de reforma da decisão recorrida para que seja fixada a pena-base em seu patamar

19/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 15:04

Conhecido o recurso de HUGO RAFAEL CORNELIO DA SILVA (APELANTE) e não-provido

18/05/2022, 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2022, 13:03

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 21:16

Juntada de Petição de certidão

02/05/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 09:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

02/05/2022, 09:28

Documentos

Despacho

•30/11/2021, 09:58

Despacho

•10/02/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•16/02/2022, 10:52

Ato Ordinatório

•27/04/2022, 11:58

Acórdão

•18/05/2022, 13:20

CERTIDÃO

•19/05/2022, 07:46

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