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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2ª Vara Criminal de Marituba

Partes do Processo

ALESSANDRO BITTENCOURT DE MOURA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-58

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

08/06/2022, 09:41

Baixa Definitiva

08/06/2022, 09:41

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ALESSANDRO BITTENCOURT DE MOURA em 06/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ementa em 20/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ALESSANDRO BITTENCOURT DE MOURA (APELANTE), MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO - CPF: 142.201.132-15 (PROCURADOR), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (APELADO) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Ato ordinatório praticado

Conclusos para julgamento

legal