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0800382-65.2018.8.14.0065

Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ 50.***.***.0017-60

Autor

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Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

JORDELINO ROSALVES DE ALMEIDA

OAB/PA 6228•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

12/06/2024, 08:59

Baixa Definitiva

12/06/2024, 08:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:08

Decorrido prazo de NOEMIA PEREIRA PARDIN DE MOURA em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

17/04/2024, 00:01

Publicado Decisão em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 05:39

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 05:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido em parte

12/04/2024, 14:11

Cancelada a movimentação processual

17/10/2023, 12:32

Conclusos para decisão

17/10/2023, 12:32

Cancelada a movimentação processual

02/10/2023, 13:35

Recebidos os autos

26/09/2023, 13:22

Juntada de ato ordinatório

26/09/2023, 13:22

Documentos

Decisão

•16/10/2018, 10:49

Despacho

•30/01/2019, 18:09

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legal

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Decisão

•30/08/2019, 13:43

Decisão

•02/03/2021, 15:35

Sentença

•20/08/2021, 10:52

Sentença

•09/09/2021, 08:53

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 09:26

Decisão

•09/08/2022, 09:53

Despacho

•03/07/2023, 20:35

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 21:03

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 21:04

Decisão

•12/04/2024, 14:11

Decisão

•15/04/2024, 05:39