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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 52.161,04

Orgao julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Agrária de Altamira

Partes do Processo

EQUATORIAL TRANSMISSORA 8 SPE S.A.

CNPJ 27.***.***.0001-02

Autor

KALYNE TRZECIAK SILVA OLIVEIRA

CPF 303.***.***-08

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentacoes

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

05/05/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

05/05/2026, 00:07

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Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KALYNE TRZECIAK SILVA OLIVEIRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL TRANSMISSORA 8 SPE S.A. em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de EQUATORIAL TRANSMISSORA 8 SPE S.A. - CNPJ: 27.967.244/0001-02 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

legal