Mandado de Segurança Cível 0843703-82.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Recurso Extraordinário · Vice-presidência do TJPA

Partes do Processo

SECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/12/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:15

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Perguntas Frequentes

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 11:44

Juntada de Petição de termo de ciência

13/11/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 12:14

Juntada de Petição de apelação

08/11/2023, 12:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

31/10/2023, 20:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 30/05/2023 23:59.

14/07/2023, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2023 23:59.

11/06/2023, 00:19

Conclusos para decisão

19/04/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2023, 12:04

Documentos

Decisão

•23/05/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 10:00

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 10:30

Decisão

•31/05/2022, 11:19

Decisão

•27/10/2022, 08:38

Decisão

•29/11/2022, 12:41

Sentença

•23/03/2023, 13:14

Sentença

•14/04/2023, 11:49

Decisão

•31/10/2023, 20:08

Decisão

•09/11/2023, 12:14

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