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Embargos De Declaracao CivelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Gabinete ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

SERASA S.A.

CNPJ 62.***.***.0030-14

Autor

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI S/S LTDA

CNPJ 01.***.***.0001-56

Autor

ANDERSON GERMANY GUIMARAES DOS SANTOS

CPF 003.***.***-02

Reu

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

14/05/2025, 08:26

Transitado em Julgado em 12/05/2025

13/05/2025, 15:24

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Decorrido prazo de ANDERSON GERMANY GUIMARAES DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON GERMANY GUIMARAES DOS SANTOS em 12/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Acórdão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Retirado de pauta

Expedição de Outros documentos.

legal