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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 12.627.698,85

Orgao julgador

Desembargador JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

CNPJ 12.***.***.0001-31

Autor

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA

Terceiro

JUAREZ ANTONIO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2026, 10:14

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Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 12.066.015/0001-31 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de carta

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/03/2026 23:59.

legal