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TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/10/2021

Valor da Causa

R$ 550,00

Orgao julgador

4ª Vara da Fazenda de Belém

Partes do Processo

NEURION ARAUJO DE FREITAS

CPF 439.***.***-04

Autor

PROCURADORA GERAL ADJUNTA DO CONTENCIOSO - PGE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 17:57

Transitado em Julgado em 21/04/2023

02/05/2023, 17:56

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/04/2023

Decorrido prazo de NEURION ARAUJO DE FREITAS em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEURION ARAUJO DE FREITAS em 30/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEURION ARAUJO DE FREITAS em 30/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

Publicado Sentença em 09/03/2023.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NEURION ARAUJO DE FREITAS em 13/02/2023 23:59.

legal