Apelação Cível 0837762-54.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

CNPJ 02.***.***.0001-28

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Movimentacoes

Deliberado em Sessão - Retirado

19/02/2026, 14:14

Juntada de Petição de solicitação de sustentação oral

05/02/2026, 11:51

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Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL NEVES ROSA DURAO DE ANDRADE

OAB/RJ 144016•Representa: ATIVO

CAROLINA TEIXEIRA DE SOUSA MACEDO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 17:34

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/01/2026, 14:29

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

04/12/2025, 10:47

Conclusos para despacho

19/09/2025, 10:17

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 11:37

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:34

Decorrido prazo de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 00:07

Publicado Intimação em 30/07/2025.

30/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 15:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/07/2025, 12:50

Documentos

Documento de Comprovação

•13/04/2022, 19:54

Decisão

•30/05/2022, 22:25

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 10:28

Despacho

•06/09/2022, 12:34

Despacho

•08/09/2022, 12:16

Despacho

•07/03/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 10:17

Sentença

•08/04/2025, 13:11

Sentença

•09/04/2025, 12:02

Decisão

•28/07/2025, 12:50

Decisão

•28/07/2025, 15:36

Despacho

•04/12/2025, 10:47

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