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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 23.822,36

Orgao julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Cível de Novo Progresso

Partes do Processo

MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO

CNPJ 10.***.***.0001-20

Autor

MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO/PA

Autor

PREFEITO TONY FABIO GONCALVES RODRIGUES

Autor

Movimentacoes

Publicado Ementa em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:01

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Publicado Ementa em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de DOLORES MARIA MARTINS DOS SANTOS - CPF: 576.752.282-00 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (AUTORIDADE), MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO - CNPJ: 10.221.786/0001-20 (APELANTE) e RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES - CPF: 061.744.852-34 (PROCURADOR) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO em 13/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DOLORES MARIA MARTINS DOS SANTOS em 08/10/2025 23:59.

legal