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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara Única de Santa Maria do Pará

Partes do Processo

BANCO BMG SA

CNPJ 61.***.***.0001-74

Autor

MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-34

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/04/2025, 13:32

Baixa Definitiva

02/04/2025, 13:31

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO PARA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 26/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO PARA - CNPJ: 05.149.174/0001-34 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

legal