Conclusos para julgamento
06/05/2026, 15:10Juntada de Certidão
06/05/2026, 15:10Decorrido prazo de GABRIEL FERREIRA DE LIMA em 05/05/2026 23:59.
06/05/2026, 00:27Juntada de Petição de petição
09/04/2026, 12:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026
09/04/2026, 00:04Publicado Intimação em 09/04/2026.
09/04/2026, 00:04Expedição de Outros documentos.
07/04/2026, 10:15Expedição de Outros documentos.
07/04/2026, 10:15Proferido despacho de mero expediente
30/03/2026, 16:39Conclusos para despacho
17/06/2025, 08:50Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025, 00:48Juntada de Petição de parecer
24/04/2025, 07:46Expedição de Outros documentos.
22/04/2025, 14:33Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/04/2025, 14:38Conclusos para decisão
18/02/2025, 14:42