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Ação Civil PúblicaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/04/2021

Valor da Causa

R$ 21.062.545,66

Orgao julgador

3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira

Partes do Processo

DENISE SOUZA AGUIAR DE MATOS

CPF 678.***.***-87

Reu

FABIANO BERNARDO DA SILVA

CPF 767.***.***-72

Reu

MARCIA DANIELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF 998.***.***-00

Reu

NEY CARVALHO DA SILVA

CPF 617.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/PA 473•Representa: PASSIVO

NATALIA RIBEIRO GOMES

OAB/PA 31034•Representa: PASSIVO

ALEX VIANA DO NASCIMENTO

OAB/PA 33657•Representa: PASSIVO

JOAQUIM JOSE DE FREITAS NETO

OAB/PA 11418•Representa: PASSIVO

SAMUEL LIMA SALES JUNIOR

OAB/PA 20749•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 15:41

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RONI EMERSON HECK em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEY CARVALHO DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA DANIELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENISE SOUZA AGUIAR DE MATOS em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIP GESTÃO E LOGÍSTICA S.A em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO MENGONI JUNIOR em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de embargos de declaração

legal