Recurso em Sentido Estrito 0020495-98.2019.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Recurso em Sentido EstritoPerturbação da tranquilidadeContravenções PenaisDIREITO PENAL

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ 05.***.***.0001-58

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

22/08/2023, 12:58

Baixa Definitiva

22/08/2023, 12:57

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FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:00

Publicado Decisão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/08/2023, 09:45

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 09:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 09:00

Extinta a punibilidade por prescrição

01/08/2023, 08:45

Cancelada a movimentação processual

28/07/2023, 14:03

Conclusos para decisão

28/07/2023, 14:03

Juntada de Petição de parecer

17/02/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 09:13

Documentos

Documento de Migração

•16/11/2021, 10:41

Documento de Migração

•16/11/2021, 10:41

Documento de Migração

•16/11/2021, 10:41

Documento de Migração

•16/11/2021, 10:41

Documento de Migração

•16/11/2021, 10:41

Sentença

•02/06/2022, 11:38

Decisão

•22/06/2022, 14:02

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 13:51

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 13:52

Decisão

•09/11/2022, 08:32

Despacho

•09/02/2023, 09:13

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 16:31

Despacho

•09/02/2023, 16:32

Decisão

•01/08/2023, 08:45

Decisão

•01/08/2023, 09:00

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