Procedimento Comum Cível 0215040-07.2016.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0215040-07.2016.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0215040-07.2016.8.14.0133 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos etc. Cuida-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, proposta por LEILA KATIA OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de BANCO HONDA S/A, partes qualificadas nos autos. Foi determinada a emenda à inicial. Cumprida a determinação, a decisão de ID 56172891 - Pág. 3 concedeu a justiça gratuita. O requerido apresentou contestação. A patrona da parte autora apresentou revogação de poderes em ID 56172907 - Pág. 10. Despacho de ID 94840400 determinou a intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual, apresentar documentos e manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. A requerente foi devidamente intimada em 16/12/2023, conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 108886622. Decorrido o prazo, não houve manifestação da parte autora. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil vigente dispõe que, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, CPC). Estabelece, ainda, que “o juiz não resolverá o mérito por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” (art. 485, III, CPC). O despacho de ID 94840400, determinou a intimação da parte autora para regularização da representação processual e manifestação do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Registre-se que houve intimação pessoal via Oficia de Justiça, conforme indicado na certidão de ID 108944441. A parte autora, no entanto, manteve-se inerte até a presente data, e não apresentou manifestação nos autos. Deste modo, a extinção do feito é medida que se impõe, tendo em vista a inércia da parte autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Condeno a parte autora, ao pagamento das custas processuais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se. Marituba-PA, data da assinatura eletrônica. MARÍLIA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta do Núcleo de Justiça 4.0 – Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º grau – Subnúcleo Empréstimos Consignados e Contratos Bancários (Portaria nº 3377/2023-GP, de 1º de agosto de 2023).

11/03/2024, 00:00