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Termo CircunstanciadoInfração de Medida Sanitária PreventivaCrimes contra a Incolumidade PúblicaDIREITO PENAL

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única de São Domingos do Capim

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

Autor

ARNALDO BASTOS DA COSTA

CPF 642.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

LILIAN GARCIA CAMPOS RIBEIRO

OAB/PA 26976•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 12:39

Transitado em Julgado em 17/09/2022

24/03/2023, 12:39

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Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 12:39

Juntada de Petição de certidão

20/08/2022, 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/08/2022, 09:34

Decorrido prazo de ARNALDO BASTOS DA COSTA em 13/06/2022 23:59.

17/06/2022, 02:10

Publicado Sentença em 06/06/2022.

06/06/2022, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

04/06/2022, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800305-90.2021.8.14.0052 CLASSE: [Infração de Medida Sanitária Preventiva] PARTE REQUERENTE Nome: POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ Endereço: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, 0000, 0000, CENTRO, SANTA ISABEL DO PARá - PA - CEP: 68790-000 PARTE REQUERIDA Nome: ARNALDO BA

03/06/2022, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/06/2022, 13:42

Expedição de Mandado.

02/06/2022, 13:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 13:31

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

28/03/2022, 12:03

Conclusos para julgamento

18/03/2022, 13:28

Documentos

Despacho

•05/08/2021, 10:30

Despacho

•16/09/2021, 12:11

Decisão

•18/11/2021, 12:03

Decisão

•08/12/2021, 17:35

Despacho

•16/02/2022, 13:44

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 09:38

Ato Ordinatório

•25/02/2022, 09:41

Sentença

•28/03/2022, 12:03

Sentença

•02/06/2022, 13:31

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