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Mandado de Segurança CívelAverbação / Contagem de Tempo EspecialTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 200,00

Orgao julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Autor

ESTADO DO PARA

CNPJ 50.***.***.0017-60

Autor

SEPLAD - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO

Autor

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Acórdão em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (RECORRENTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

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