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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002431-22.2016.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 REQUERIDO (A)S: Nome: ALEXANDRO LEMOS DE OLIVEIRA Endereço: MANOEL DE BARROS, 1733, CENTRO, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de busca e apreensão movida por Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA em face de Alexandro Lemos de Oliveira, qualificados. A decisão de ID 53315211 - fl. 2 recebeu a inicial e deferiu a liminar. Certidão de virtualização dos autos (ID 64005254). Por fim, a parte autora pugnou pela desistência (ID 113894913). É o breve relatório. Decido. O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo. Assim, não havendo óbice à desistência da ação, HOMOLOGO-A, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, vez que não houve resistência. Determino o levantamento de eventual constrição judicial sobre bens do demandado. Publique-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.