Termo Circunstanciado 0002131-45.2019.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ AUTOR DO FATO: FRANCKLIN FIGUEIREDO BARBOSA Processo nº 0002131-45.2019.8.14.0121 SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público em desfavor de Francklin Figueiredo Barbosa pela prática do delito 28 da Lei nº 11.343/2006, oferecendo, no ato, proposta transação penal consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo a ser depositado em conta indicada pelo Juízo. Após o decurso procedimental, o acusado juntou comprovante de pagamento da obrigação e pugnou pela extinção de sua punibilidade. Certificou-se nos autos quando à presença de R$ 1.053,40 (mil e cinquenta e três reais e quarenta centavos) acautelados em subconta judicial. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Tendo em vista o cumprimento da transação penal pelo beneficiado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCKLIN FIGUEIREDO BARBOSA quanto aos fatos noticiados nos autos e, por consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95, não sendo fornecida qualquer certidão positiva de antecedentes criminais quanto a este fato, exceto para fins do Art. 76, §2º, II da Lei 9.099/95. Destino o valor depositado na subconta do Juízo à Paróquia de Santa Luzia do Pará (CNPJ nº 05.321.575/0008-04, contato nº (91) 3425-1108 e nº (91) 3425-1134) localizada na Av. Castelo Branco, S/N, neste Município. INTIME-SE a referida instituição para que indique conta bancária para receber o numerário. Cumpridas as determinações, certificado o necessário e transitado em julgado o processo, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular Respondendo pela Vara Única de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

22/02/2024, 00:00